DIFERIMENTO IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS:

Diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias, em decorrência de importação direta do exterior, para as operações subsequentes por este praticadas, desde que as mercadorias sejam importadas na qualidade de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com o fim específico de utilização no processo de industrialização dos produtos.

DIFERIMENTO AQUISIÇÕES INTERNAS DE MERCADORIAS:

Diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações internas destinadas à INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS E AFINS, para as operações subsequentes por esta praticadas, desde que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sejam destinados exclusivamente à industrialização dos produtos.

a) no percentual de 100% (cem por cento) nas saídas promovidas por estabelecimento industrial ou por distribuidor de mesma titularidade, localizado neste Estado;

b) no percentual de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas saídas de mercadorias tributadas com a alíquota de 18% (dezoito por cento), promovidas por estabelecimentos comerciais localizados em Minas Gerais;

Bens do ativo imobilizado, compreendendo máquinas e equipamentos, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial ou por distribuidor de mesma titularidade, localizado neste Estado, sejam destinados exclusivamente ao investimento na industrialização dos produtos.

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA:

Diferimento do pagamento do imposto relativo à parcela de industrialização sob encomenda, realizada por industrial estabelecido em Minas Gerais, devido no retorno da mercadoria IMPORTADOR, para as operações subsequentes por esta praticadas.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS:

Diferimento do pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de bens do ativo imobilizado, compreendendo máquinas e equipamentos.

Neste regime qual será minha carga tributária efetiva?

Conforme tipo de produtos específico, estabelece o recolhimento efetivo, podendo ser;

De 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido nas saídas dos produtos a estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inclusive clínicas e hospitais, a profissional médico ou a órgão da administração pública, suas fundações e autarquias;

a) destinadas a estabelecimento de contribuinte do imposto:

De 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido nas saídas interestaduais;

De 2% (dois por cento) do valor das saídas internas;

implicando recolhimento efetivo de 2% (dois por cento) do valor das saídas interestaduais, com exceção das transferências, dos produtos com conteúdo de importação inferior ou igual a 40 % (quarenta por cento);

De 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da base de cálculo nas saídas interestaduais, com exceção das transferências, dos produtos com conteúdo de importação superior a 40 % (quarenta por cento);

De 3% (três por cento) do valor das saídas internas;

De 3% (três por cento) do valor das saídas interestaduais, com exceção das transferências, dos produtos com conteúdo de importação inferior ou igual a 40 % (quarenta por cento);

De 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor das saídas internas;

De 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor das saídas interestaduais, com exceção das transferências, dos produtos com conteúdo de importação inferior ou igual a 40 % (quarenta por cento);

b) destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes, implicando recolhimento efetivo de:

De 6% (seis por cento) do valor das saídas internas dos produtos com conteúdo de importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento), de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

De 14% (quatorze por cento) do valor das saídas internas dos produtos com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento);

De 2% (dois por cento) do valor das saídas interestaduais;

De 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido nas saídas interestaduais;